Glossário

Mesa Diretora
A Mesa Diretora é composta do Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário.

Comissões
As Comissões são constituídas pelos próprios membros da Câmara, são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

Lei Orgânica
Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Moção
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando. 

Projeto de Decreto Legislativo
De competência exclusiva da Câmara,  sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se a aprovação ou rejeição das contas  do Executivo, denominação  de vias, próprios e logradouros públicos e outorga de títulos.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Destina-se alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM). Para apresentação da propositura é necessário assinatura de  um terço dos membros da Casa. Sua aprovação depende de duas discussões, com um interstício de 10 dias. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços dos membros do Legislativo. 

Projeto de Lei
De competência do Executivo, do Legislativo e também de iniciativa popular, obedecidos  os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Projeto de Resolução
É de competência privativa da Câmara, destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria  de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.

Requerimento
É a proposição  de Vereador ou de uma Comissão, ao Presidente ou a Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

Indicação
É a proposição em que o Vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. 

Sanção
É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua aquiescência ao projeto, aprovado pela Câmara e a ele encaminhado em forma de Autógrafo.

Promulgação
É o ato pelo qual se declara a existência de um novo direito na ordem jurídica.

Veto
É o ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita o projeto, aprovado pela Câmara, por julgá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Abstenção
Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja, prefere não dizer sim nem não a uma proposta.

Acordo de Lideranças
Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei
Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).

Aparte
Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria
Suporte profissional ao parlamentar.

Ata
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso
Publicação de proposição em separado.

Bancada
Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

Câmara Municipal
Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município

Comissões
Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados, questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.

Convenção partidária
Assembleia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação
Convidar para reunião.

Decoro Parlamentar
Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto
Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso
Pronunciamento.

Discussão
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo
Aquilo que contém uma determinação.

Dotação Orçamentária
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil
Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição
Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor
Aquele que tem o direito de votar.

Emenda
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.

Ementa
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica).

Epígrafe
Princípio de discurso.

Erário Municipal
Tesouro público municipal.

Errata
Retificação, correção.

Fidelidade Partidária
Lealdade a um partido político.

Filiação Partidária
Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

Gabinete
Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Imunidade
Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.

Inciso
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

Justificativa
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

Zona Eleitoral
Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.

Legislação
Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Legislador
Aquele que elabora as leis (parlamentar).

Legislativo
Poder que elabora e aprova as leis.

Legislatura
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Mandato
Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mensagem
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.

Munícipe
Cidadão do município.

Município
Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação
Atribuir cargo ou função pública.

Ofício
Forma de correspondência usada na administração pública.

Orador
Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

Orçamento
Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia
Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.

Parecer
Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar
Membro de uma Casa Legislativa.

Pauta
Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).