Objeto:
contratação de empresa ou profissional especializado nas áreas de direito público constitucional, administrativo, legislativo e municipal, consistente em: Prestação de serviços assessoria jurídica técnica especializada, através de emissão de pareceres a temas submetidos pelos órgãos da Prefeitura Municipal, sobre assuntos relacionados à área de atuação, bem como a mesma assessoria junto ao Gabinete do Prefeito, englobando a sua assessoria, a Chefia de Gabinete e a Procuradoria, para apoio jurídico nos atos afetos a estes órgãos nas áreas de elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, exposição de motivos, mensagens ao legislativo, acompanhamento de reuniões do poder legislativo juntamente com o Chefe de Gabinete, estudos e elaboração de motivos para sanção ou veto a projetos de lei, e, em comum com a Procuradoria, fazer o acompanhamento dos processos administrativos e judiciais de interesse da Prefeitura Municipal, abrangendo a confecção de defesas em recursos, b