Prefeitura oferece descontos de até 100% para quitação de dívidas através do REFIS ( Programa de Recuperação Fiscal) 2021

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Prefeitura oferece descontos de até 100% para quitação de dívidas através do REFIS ( Programa de Recuperação Fiscal) 2021

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Colômbia, no último dia 22 de fevereiro/21, o projeto de lei com autoria do Chefe do Executivo,  que oferece a proprietários de imóveis do município, 100% de desconto  em multas e juros de mora, acrescida da correção monetária, no pagamento à vista ou  em acordos de até 5 parcelas, por meio do Programa de Parcelamento de Débitos em Dívidas Ativas.

 A adesão do contribuinte ao “REFIS 2021”, se dará a partir de requerimento com preenchimento de formulário, no período de 01 de março à 30 de agosto/21. Em casos de acordos com parcelamentos acima de 6x (seis vezes):

 O Contribuinte, independente do valor consolidado, poderá quitar seu débito de  6 (seis) a 8 (oito) parcelas, além da despensa de cobrança de 70% (Setenta por cento) de multa e juros de mora, acrescida da correção monetária.

O não cumprimento do acordo, implica na impossibilidade do contribuinte aderir futuros REFIS, não podendo firmar um novo acordo dentro de um ano.

 O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é destinado a promover a regularização de pagamentos de créditos municipais tributários ou não, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, proporcionando aos cidadãos, caminhos que facilitem os pagamentos de débitos como: IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros.

 Em caso de dúvidas, o proprietário do imóvel deverá procurar o setor de Tributos da Prefeitura Municipal, que fica localizada na Rua Antônio Prado, N° 1161 - Centro de Colômbia (SP), de segunda à sexta-feira, a partir das 9h às 17h, ou pelo telefone (17) 3335-8500.

 Manter impostos e contribuições municipais em dia é praticar cidadania!

 

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