Prefeitura cria Programa de Regularização de Lotes localizados no Bairro Nelson Fernandes

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Prefeitura cria Programa de Regularização de Lotes localizados no Bairro Nelson Fernandes

No dia 22 de fevereiro/21, foi aprovado projeto de lei N°004/2021 de autoria do Prefeito Júlio César dos Santos, o “Programa de Regularização Habitacional do PROHABITA”, que oferece aos proprietários de terrenos do bairro Nelson Fernandes, que constam em débitos pendentes junto a Prefeitura, 50% (cinquenta por cento) de desconto, para pagamento integral do débito em parcela única até o dia 10 de maio de 2021, sem a possibilidade de prorrogação. O Projeto tem objetivo de possibilitar  para aqueles que compraram, venderam, ou ainda não possuem a escritura do seu terreno em seu nome, terem a oportunidade de obter tal regularização.

Os beneficiários e atuais proprietários de imóveis deverão comparecer a Prefeitura Municipal, junto ao setor de Tributos, localizada na Rua Antônio Prado N° 1161 - Centro, aberto de segunda á sexta-feira, das 9h às 17h, para protocolar o pedido de regularização habitacional, munidos dos seguintes documentos:

• Cópia do título de propriedade do imóvel: (Contratos ou Escrituras públicas de venda e compra não registrada e que mencionem a aquisição junto ao primeiro beneficiário do imóvel)
•  Cópias do RG e CPF do atual proprietário. (Se forem casados ou houver mais de um proprietário, será necessária a apresentação dos documentos de ambos)
•  Fotos do Imóvel, (Comprovantes de Residência no endereço do imóvel a ser regularizado)
•  Comprovante de quitação do imóvel junto a Prefeitura, incluindo taxas e impostos referentes ao imóvel.

 

Para dúvidas, ligue (17) 3335-8500.

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