Busca:

Jurídico

Home | Voltar

Endereço: RUA ANTONIO PRADO N° 1161

Email: juridico@colombia.sp.gov.br

Superintendência: Dr RAFAEL CATANI LIMA

Observações:

 

1.      Pronunciar-se, emitindo parecer sobre matérias legal que lhe for submetida pelo Prefeito;
2.      Representar o Município, em Juízo e fora dele;
3.      Orientar aos diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta, no que se refere à questão de Direito;
4.      Efetuar a cobrança amigável ao judiciário da Dívida Ativa;
5.      Dar relação final aos projetos de lei, exposição de motivos e mensagens de iniciativa do executivo, mantendo-os em arquivos;
6.      Elaborar, decretos, resoluções, regulamentos, regimentos, vetos, contratos, distratos, convênios, acordos, temos de aditamento, escrituras e compromissos;
7.      Acompanhar a tramitação dos projetos de lei no legislativo, mantendo o Prefeito informado sobre o andamento e tomando as providencias suscitadas na discussão possam sugerir;
8.      Orientar o Prefeito e demais autoridades municipais no cumprimento de decisões judiciais, bem como cuidar de tudo relacionado com o patrimônio imobiliário municipal;
9.      Tratar, defender judicial ou extrajudicialmente os direitos e os interesses do Município;
10. Opinar, promover, controlar e realizar as atividades pertinentes às concessões, permissões, autorizações, cessões, alienações, loteamentos, arruamentos, regularização de loteamentos, bens municipais, desapropriação, servidão administrativa, descriminação de terras devolutas municipais, licitações, tributos e isenções, processos de empréstimos, comodato, auxílio e subvenções;
11. Exarar parecer sobre o quadro de pessoal e propor providencias sobre a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores e cuidar da elaboração de estudos sobre a legislação municipal, propondo ao Prefeito as alterações necessárias;
12. Responder a consultas do Prefeito, secretários e Diretores dos diferentes órgãos vinculados do Executivo Municipal;
13. Zelar pela correta aplicação das normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e da Consolidação das Leis do Trabalho;
14. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.